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Câmara Municipal de Antônio Cardoso

Pular para o conteúdo Última atualização: 17 janeiro 2020 08:04:32

Diário Oficial

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

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