Diário Oficial
-
Janeiro - 2021
26/01/2021 - Edição nº 144
Resumo: Relatório de Gestão Fiscal – 3ª Quadrimestre/2020.
Nº certificação: P2AQMANRJVL8/C72FBDEPG
Diário Oficial
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
